ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.664,08 (vinte mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.664,08 (vinte mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1701 – Outras transferências de convênios Estadual

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................. R$ 20.664,08

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação conforme convênio nº 254/PGE-2020 - Aquisição de Material Permanente, Maquinas de Fraldas e Costura, no valor de R$ 20.664,08 (vinte mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

Gustavo Alves Almeida Ferreira

Procurador Jurídico

 

Valdir Carlos da Silva

Secretário Municipal de Fazenda  


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:43A8EC6F