ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Finanças
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.664,08 (vinte mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1701 – Outras transferências de convênios Estadual
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................................. R$ 20.664,08
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação conforme convênio nº 254/PGE-2020 - Aquisição de Material Permanente, Maquinas de Fraldas e Costura, no valor de R$ 20.664,08 (vinte mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
Gustavo Alves Almeida Ferreira
Procurador Jurídico
Valdir Carlos da Silva
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:43A8EC6F