ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.374/2023 12 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

LEI ORDINÁRIA N° 1.374/2023

12 DE ABRIL DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importância R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.08.00- Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI

20.606.0021.2077. Programa Municipal de Apoio ao Agricultor PROMAGRI

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 723

Fonte de Recurso: 2.500

Valor:R$ 250.000,00.

 

02.08.00- Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI

20.122.0021.2070. Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Ficha: 724

Fonte de Recurso: 2.500

Valor:R$ 70.000,00

 

02.08.00- Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI

20.606.0021.2077. Programa Municipal de Apoio ao Agricultor PROMAGRI

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 725

Fonte de Recurso:2.500

Valor:R$ 30.000,00.

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0021.2077

3.3.90.30

02.500

R$: 250.000,00

0021.2077

4.4.90.52

02.500

R$: 30.000,00

0021.2070

3.3.90.39

02.500

R$: 70.000,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 3.366.412,49

R$: 394.241,29

R$: 2.972.171,20

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Abril de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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