ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1483/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº. 1483/GP, de 26 de janeiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 368.396,41 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), sendo: R$ 267.607,16 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 789,25 por Excesso de Arrecadação de rendimentos em 2022 do TRANSPORTE ESCOLAR PROG IR E VIR”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 368.396,41 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), sendo: R$ 267.607,16 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 789,25 por Excesso de Arrecadação de rendimentos em 2022 do TRANSPORTE ESCOLAR PROG IR E VIR, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610008.2020

Gestão do Transporte Escolar - SEDUC

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.2.012.0037

789,25

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.6.012.0037

267.607,16

TOTAL R$

268.396,41

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 caraterizado superávit financeiro e rendimentos de aplicação financeira de recurso do Governo do Estado, através do Apoio ao Transporte Escolar Programa IR e VIR – TERMO ADESÃO Nº 036/PGE-2020, conforme termo de adesão firmado no valor total de R$ 1.038.252,29 (um milhão, trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), realizado conforme plano de trabalho, sendo repassado ao município em parcelas e sua execução realizada parcialmente. Onde o saldo do recurso e seus rendimentos somando o valor de R$ 368.396,41 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), será RESTITUIDO AO ESTADO.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:43B0EC0D