ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.354/2026
LEI Nº 2.354/2026
Em, 13 de agosto de 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso IV, do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, especialmente o previsto nas Leis Federais nº 9.394/96, nº 14.640/2023, Resolução CNE/CP nº 7/2025 e na Le Municipal nº 992/2015, que trata do Plano Municipal de Educação (Meta 6), faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Seringueiras, com a finalidade de ampliar tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências formativas dos estudantes.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que promove o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
II – Educação em Tempo Integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Equidade e inclusão educacional;
II – Garantia do direito à aprendizagem;
III – Valorização da diversidade;
IV – Promoção da educação antirracista e inclusiva;
V – Gestão democrática;
VI – Articulação entre escola, família e comunidade.
Art. 4º - São objetivos da Política:
I – Elevar a qualidade da educação pública municipal;
II – Reduzir desigualdades educacionais;
III – Ampliar oportunidades de aprendizagem;
IV – Fortalecer a permanência e o sucesso escolar;
V – Prevenir evasão, abandono e distorção idade-série;
VI – Promover proteção social e desenvolvimento integral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 5º - A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante:
I – Ampliação da jornada escolar;
II – Currículo integrado;
III – Atividades complementares;
IV – Projetos interdisciplinares;
V – Articulação com políticas públicas intersetoriais.
Art. 6º - As atividades complementares poderão contemplar:
I – Reforço e acompanhamento pedagógico;
II – Esporte e lazer;
III – Cultura e artes;
IV – Educação ambiental;
V – Educação digital e tecnológica;
VI – Educação para relações étnico-raciais;
VII – Práticas de cidadania e protagonismo juvenil.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º - A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme:
I – Disponibilidade orçamentária;
II – Infraestrutura escolar;
III – Demanda educacional;
IV – Critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Terão prioridade para implantação:
I – Escolas com maior vulnerabilidade social;
II – Unidades com baixo desempenho educacional;
III – Escolas com estrutura física adequada ou passível de adequação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da política;
II – Elaborar diretrizes pedagógicas;
III – Promover formação continuada;
IV – Monitorar indicadores educacionais;
V – Estabelecer parcerias institucionais.
Art. 10º - As unidades escolares deverão elaborar ou adequar seus Projetos Político-Pedagógicos para atender às disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:
I – Recursos próprios do Município;
II – Transferências estaduais e federais;
III – Fundos educacionais;
IV – convênios e parcerias legalmente permitidos.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento anual da política, considerando:
I – Matrícula em tempo integral;
II – Frequência escolar;
III – Desempenho educacional;
IV – Permanência e conclusão;
V – Indicadores de equidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:43D337CF