ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.354/2026

LEI Nº 2.354/2026

 

Em, 13 de agosto de 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso IV, do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, especialmente o previsto nas Leis Federais nº 9.394/96, nº 14.640/2023, Resolução CNE/CP nº 7/2025 e na Le Municipal nº 992/2015, que trata do Plano Municipal de Educação (Meta 6), faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Seringueiras, com a finalidade de ampliar tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências formativas dos estudantes.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Educação Integral: concepção educacional que promove o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;

II – Educação em Tempo Integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – Equidade e inclusão educacional;

II – Garantia do direito à aprendizagem;

III – Valorização da diversidade;

IV – Promoção da educação antirracista e inclusiva;

V – Gestão democrática;

VI – Articulação entre escola, família e comunidade.

 

Art. 4º - São objetivos da Política:

 

I – Elevar a qualidade da educação pública municipal;

II – Reduzir desigualdades educacionais;

III – Ampliar oportunidades de aprendizagem;

IV – Fortalecer a permanência e o sucesso escolar;

V – Prevenir evasão, abandono e distorção idade-série;

VI – Promover proteção social e desenvolvimento integral.

 

CAPÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 5º - A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante:

 

I – Ampliação da jornada escolar;

II – Currículo integrado;

III – Atividades complementares;

IV – Projetos interdisciplinares;

V – Articulação com políticas públicas intersetoriais.

 

Art. 6º - As atividades complementares poderão contemplar:

 

I – Reforço e acompanhamento pedagógico;

II – Esporte e lazer;

III – Cultura e artes;

IV – Educação ambiental;

V – Educação digital e tecnológica;

VI – Educação para relações étnico-raciais;

VII – Práticas de cidadania e protagonismo juvenil.

 

CAPÍTULO IV

 

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º - A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme:

 

I – Disponibilidade orçamentária;

II – Infraestrutura escolar;

III – Demanda educacional;

IV – Critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º - Terão prioridade para implantação:

 

I – Escolas com maior vulnerabilidade social;

II – Unidades com baixo desempenho educacional;

III – Escolas com estrutura física adequada ou passível de adequação.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar a implementação da política;

II – Elaborar diretrizes pedagógicas;

III – Promover formação continuada;

IV – Monitorar indicadores educacionais;

V – Estabelecer parcerias institucionais.

 

Art. 10º - As unidades escolares deverão elaborar ou adequar seus Projetos Político-Pedagógicos para atender às disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:

 

I – Recursos próprios do Município;

II – Transferências estaduais e federais;

III – Fundos educacionais;

IV – convênios e parcerias legalmente permitidos.

 

CAPÍTULO VII

 

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12º - A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento anual da política, considerando:

 

I – Matrícula em tempo integral;

II – Frequência escolar;

III – Desempenho educacional;

IV – Permanência e conclusão;

V – Indicadores de equidade.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:43D337CF