ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1840/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) oriundos de saldo de Convênio n° 915490/2021/DPCN, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Defesa, tendo como objeto, a aquisição de veículo administrativo e equipamento de construção.

 

Art. 2º O presente crédito referente ao convênio será coberto com recurso proveniente na forma prevista no §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

 

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.1001.1215.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO CV 915490/2021

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 20.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460
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