ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026 - ESTABELECE NORMAS PARA ESCALAS DE PLANTAO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026
ESTABELECE NORMAS PARA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO, TROCAS DE PLANTÃO, FÉRIAS, LICENÇAS E SUBSTITUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade do serviço público;
RESOLVE instituir a presente Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Instrução Normativa disciplina a elaboração, aprovação, divulgação e cumprimento das escalas de plantão, bem como estabelece regras para trocas de plantão, férias, licenças, afastamentos e substituições dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As escalas deverão assegurar:
I – continuidade da assistência;
II – cobertura integral dos serviços;
III – equilíbrio na distribuição da carga de trabalho;
IV – respeito à jornada prevista em lei e contrato;
V – atendimento às necessidades do serviço.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 3º - As escalas serão elaboradas mensalmente pela chefia imediata ou coordenador da unidade.
Art. 4º - Na elaboração deverão ser considerados:
• número de profissionais disponíveis;
• complexidade da unidade;
• demanda assistencial;
• férias programadas;
• licenças deferidas;
• afastamentos legais;
• capacitações autorizadas;
• plantões extraordinários previamente aprovados.
Art. 5º - As escalas deverão ser concluídas e divulgadas, preferencialmente, até o dia 25 do mês anterior à sua vigência.
Art. 6º - Após sua publicação, a escala somente poderá ser alterada mediante autorização da chefia competente.
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DA ESCALA
Art. 7º - Todo servidor deverá cumprir integralmente os horários constantes da escala.
Art. 8º - O profissional deverá apresentar-se ao serviço com antecedência mínima de 15 minutos do início do plantão.
Art. 9º - É proibido abandonar o plantão antes da chegada do substituto, salvo autorização expressa da chefia.
CAPÍTULO IV
DAS TROCAS DE PLANTÃO
Art. 10 - As trocas de plantão somente serão permitidas quando:
I – houver solicitação formal;
II – existir concordância dos profissionais envolvidos;
III – não houver prejuízo ao serviço;
IV – houver autorização prévia da chefia imediata.
Art. 11 - O pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 48 horas, exceto em situações emergenciais devidamente justificadas.
Art. 12 - É vedada a troca informal de plantões.
Art. 13 - Mesmo após autorizada a troca, ambos os profissionais responderão solidariamente pelo cumprimento do plantão até sua efetiva realização.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 14 - As férias serão organizadas mediante Plano Anual de Férias, elaborado pelas chefias e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15 - Na programação deverão ser observados:
• continuidade dos serviços;
• interesse público;
• disponibilidade de substitutos;
• períodos de maior demanda assistencial.
Art. 16 - Sempre que possível, os servidores deverão ser consultados quanto ao período pretendido.
Art. 17 - As férias somente poderão ser alteradas por necessidade do serviço ou por motivo devidamente justificado, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 18 - As licenças previstas em lei deverão ser requeridas mediante processo administrativo próprio.
Art. 19 - Concedida a licença, a chefia providenciará imediatamente a adequação da escala.
Art. 20 - Quando possível, o servidor deverá comunicar afastamentos previsíveis com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 21 - Nos afastamentos por motivo de saúde, o servidor deverá apresentar a documentação exigida pela legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 22 - Sempre que houver férias, licença, afastamento ou vacância, a chefia deverá avaliar a necessidade de substituição.
Art. 23 - As substituições poderão ocorrer por:
I – remanejamento interno;
II – convocação de servidor disponível;
III – realização de plantão extraordinário autorizado;
IV – contratação temporária, quando legalmente cabível;
V – outras medidas autorizadas pela Administração.
CAPÍTULO VIII
DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS
Art. 24 - Os plantões extraordinários dependerão de autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25 - Somente poderão ocorrer quando houver:
• aumento excepcional da demanda;
• ausência inesperada de profissional;
• calamidade pública;
• situação de urgência ou emergência;
• interesse público devidamente justificado.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS
Compete às chefias:
• elaborar as escalas;
• controlar frequência;
• registrar alterações;
• comunicar faltas;
• organizar substituições;
• acompanhar férias;
• acompanhar licenças;
• encaminhar irregularidades ao setor competente.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES DOS SERVIDORES
São deveres dos profissionais:
• cumprir integralmente a escala;
• comparecer pontualmente;
• comunicar impedimentos imediatamente;
• solicitar trocas dentro do prazo;
• respeitar as determinações da chefia;
• manter conduta ética.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
É vedado:
• abandonar plantão;
• realizar trocas sem autorização;
• alterar escalas por iniciativa própria;
• registrar frequência de outro servidor;
• ausentar-se durante o plantão sem autorização;
• deixar unidade descoberta.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
O cumprimento desta Instrução Normativa será acompanhado por:
• Coordenação da Unidade;
• Recursos Humanos;
• Diretoria Administrativa;
• Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
O descumprimento desta norma poderá ensejar:
• advertência;
• desconto das horas não trabalhadas;
• suspensão, quando cabível;
• abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
• demais penalidades previstas na legislação municipal.
Será assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUTERO ROSA DO PARAISO
Sec e Gestor do FMS
Portaria 002/2025
ANEXO I – FLUXO PARA TROCA DE PLANTÃO
Servidor solicita troca → Chefia analisa → Profissional substituto concorda → Autorização da chefia → Atualização da escala → Arquivamento da solicitação.
ANEXO II – FLUXO DE FÉRIAS
Servidor apresenta preferência → Chefia elabora Plano Anual → Secretaria aprova → Publicação → Atualização das escalas → Designação de substituto.
ANEXO III – FLUXO DE LICENÇAS
Servidor protocola pedido → Análise do RH → Deferimento → Comunicação à chefia → Atualização da escala → Providências para substituição.
ANEXO IV – REGRAS GERAIS
• Nenhuma unidade poderá permanecer sem cobertura assistencial.
• Toda alteração de escala deverá ser registrada por escrito.
• As escalas permanecerão arquivadas por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
• As chefias deverão realizar conferência diária da presença dos profissionais.
• O servidor que faltar injustificadamente deverá comunicar imediatamente sua chefia e estará sujeito às medidas administrativas previstas na legislação.
• As substituições deverão priorizar profissionais da mesma categoria e habilitação.
• Situações excepcionais serão decididas pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre fundamentadas no interesse público e na continuidade da assistência.
ANEXO IV – TERMO DE CIÊNCIA
Eu, ____________________, matrícula nº ____________, declaro que recebi ciência da Instrução Normativa nº 006/2026, comprometendo-me a cumprir integralmente as normas referentes às escalas de plantão, estando ciente de que seu descumprimento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.
Local e data: _______________________________
Assinatura: ___________________________________
Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
Código Identificador:43E27438