ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, ARIQUEMES, 03 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "SOBRE A DESTINAÇÃO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, CEDIDOS A ASSOCIAÇÕES RURAIS EM REGIME DE COMODATO E DA OUTRAS PROVIDENCI

LEI MUNICIPAL Nº 2.768, ARIQUEMES, 17 DE DE JULHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA RESSOAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º.Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de associação a Associação Beneficente Evangélica RESSOAR, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.248.628/0001-64, com sede e administração situada na Rua Lajes, nº. 4498, setor 09, no município de Ariquemes/RO.

 

Parágrafo ÚnicoA Associação descrita no caput do artigo tem dentre seus objetivos, o de promover projetos educadores de capacitação profissional aos homens, mulheres e jovens fortalecendo e preparando ao mercado de taralho, nos termos de seu Estado.

 

Art.2º. Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de Julho de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TIAGO VIOLA, PROJETO DE LEI 3391/23.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/07/2023 às 16:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1726765e o código verificador040EF502.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

17/07/2023 16:34


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:43E3B079