ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.662/2024 13 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA N°1.662/2024
13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 102.487,11 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021
4.4.90.93 Outras Indenizações e Restituições
Ficha:891
Fonte Recurso:2.632
Valor: R$ 79.451,66
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha:892
Fonte Recurso: 2.632
Valor: R$ 16.574,71
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 893
Fonte Recurso: 1.632
Valor: R$ 6.460,74
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0023.1134 |
4.4.90.93 |
02.632 |
R$ 79.451,66 |
|
0023.1134 |
3.3.90.93 |
02.632 |
R$ 16.574,71 |
|
0023.1134 |
3.3.90.93 |
01.632 |
R$ 6.460,74 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS A PAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.632 |
R$: 106.668,78 |
R$:0,00 |
R$: 96.026,37 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.632 |
R$: 0,00 |
R$ 6.460,74 |
R$: 0,00 |
R$ 6.460,74 |
Fonte:Extrato Disp. Financeira de 21/10/2024 (ID 244926)
Governador Jorge Teixeira/RO - 13de Novembrode 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:43F575F4