ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 778, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ $ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ $ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.06.10.301.0011.2145.3.3.90.30 - 36.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2145 |
Informatização da APS |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.06.10.301.0011.2145.3.3.90.39 - 18.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2145 |
Informatização da APS |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
c) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 – ficha (73) 15.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semospama |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
d) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 – ficha (72) 55.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos de transferências do Fundo a Fundo através da Portaria de nº 2983 de 11 de novembro de 2019, para o Programa de Informatização da APS, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de transferências do Fundo a Fundo através da Portaria de nº 2983 de 11 de novembro de 2019, para o Programa de Informatização da APS, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos livres, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:440D70F4