ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Inprec - Instituto de Previdencia

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº 003/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Administrativo: nº 3-114/2026.

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.

Objeto: Contratação de inscrições para capacitação preparatória e acesso ao processo de certificação profissional de dirigentes, membros dos conselhos e integrantes do comitê de investimentos do RPPS, junto à Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais — ABIPEM.

O Superintendente do Instituto de Previdência de Cujubim, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO:

 

• a regular condução do certame pelo Pregoeiro;

• a conclusão de todas as fases do procedimento;

• a inexistência de pendências recursais;

• a vantajosidade da proposta vencedora;

 

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa nº 003/2026 à(s) empresa(s):

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM – CNPJ nº 29.184.280/0001-17 - Vencedora dos itens: 1, Valor Total: R$ 12.900,00

Valor total adjudicado: R$ 12.900,00.

(Doze Mil e Novecentos Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados.

III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:

 

• convocação do adjudicatário;

• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.

 

Cujubim/RO, 19 de Outubro de 2026.

 

ELIAS CRUZ SANTOS

Superintendente.


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:443CE4B2