ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2090/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 257.129,30 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e vinte e nove reais e trinta centavos), proveniente com Recurso do Governo Federal e com Contapartida do Município, sendo:

 

No valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) oriundos do Convênio n° 868008/2018/MIDR, para construção de galeria de concreto tipo bueiro cecular.

 

No valor de R$ 7.129,30 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta centavos), oriundos de Contrapartida do Município.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criada na Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente com Recurso do Governo Federal, Convênio n° 868008/2018/MIDR.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente à contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 7.129,30 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta centavos).

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2090/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.1133.0000 – CONSTRUÇÃO DE GALERIA PROP. 00163/18/M. INTEGRAÇÃO CV. 868000/18

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)	R$ 250.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)	R$ 7.129,30
TOTAL GERAL	R$ 257.129,30

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2024. Edição 3848
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