ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1547/2021

Lei n.º 1547/2021 Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRERE FORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia ,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o(a)Prefeito(a) sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.184,72(cinquenta mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos)

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000.

PODERLEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.

CAMARAMUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.

MANUTENCAODASATIVIDADESDACAMARA

3-3.1.90. 94.00.00

10000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS

7.000,00

12-3.3.90.46.00.00

10000000

AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

13.000,00

14-4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.184,72

Total Suplementação:

50.184,72

 

Art.2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ouTotalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.

MANUTENCAO DA SEMAF

23-3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

24-3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

29-4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.184,72

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

40-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO5.000,00

43-3.3.90.40.00.0010000000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO?PESSOA JURÍDICA 5.000,00

 

Total Redução: 50.184,72

 

Art.3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:44835999