ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.788, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera parte do Anexo I da Lei Municipal nº 944 de 02 de setembro de 2019, lei que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado parte do ANEXO I da Lei º 1.611/2024, relativo ao cargo de “Assistente Social” passando a vigorar com a redação disposta no ANEXO I, desta Lei:

Art. 2º. Fica reduzido de 05, para 04 o número de vagas para o cargo de Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições e revogando-se as que se acharem em contrário.

 

Monte negro, 17 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

 

NOMENCLATURA

CARGA

HORÁRIA

CATEGORIA

FUNCIONAL

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

Assistente Social

30 horas

IX

04

Nível Superior + registro

R$ 5.033,15

 

Monte negro, 17 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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