ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 470, DE 27 DE MARÇO DE 2015

Institui o programa Viver Bem no Campo objetivando a melhoria da infraestrutura dos imóveis rurais

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a presente,

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Viver Bem no Campo observadas as disposições desta Lei e a infraestrutura de equipamentos disponíveis.

Art. 2º O Programa Viver Bem no Campo se realizará mediante a prestação de serviços de horas/máquinas aos produtores rurais mediante o pagamento de preço público subsidiado e escalonado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

§ 1º O preço público de que trata este artigo é o constante em anexo desta Lei.

§ 2º Considera-se beneficiários do Programa todos os proprietários de imóveis rurais situados no Município, independentemente de prévia inscrição, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei.

§ 3º O Programa poderá ser ampliado para a prestação de serviços em imóveis urbanos visando favorecer a melhoria habitacional da população.

§ 4º Os serviços cuja realização é admissível são:

a) abertura e/ou manutenção de caminhos (carreadores);

b) aplicação de aterro para melhorias em currais, cocheiras e congêneres;

c) construção e/ou limpeza de bebedouro para animais com a dimensão máxima de 30 m³;

d) limpeza de terreno para construção de cerca;

e) preparação de terras para o plantio até o limite de 03 hectares;

f) assistência em despescas;

g) escavação de fossas sépticas;

h) remoção de entulhos urbanos e rurais, inclusive animais mortos;

i) aplicação de aterro para construções diversas, inclusive edificações urbanas.

§ 5º O rol dos serviços do parágrafo anterior é exaustivo.

Art. 3º Os serviços de natureza rural serão prestados por micro área conforme definidas em anexo e observando-se a ordem cronológica sorteada.

§ 1º O beneficiário não poderá receber prestação de serviços superior a 05 (cinco) horas/máquina, por equipamento, a cada vez que o Programa estiver sendo executado na referida micro área.

§ 2º Os serviços emergenciais em socorro a beneficiário específico, conforme definidos em regulamento, terão prioridade de atendimento que autoriza a desconsideração da ordem cronológica e obriga ao pagamento, inclusive, dos deslocamentos dos equipamentos.

§ 3º Não ficará sujeito a ordem cronológica na área urbana os pedidos de aterro de casa em até cinco caçambas e perfurações de fossas.

Art. 4º O beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, previamente, o preço público devido pelo serviço.

§ 1º No caso de serviço de urgência o preço público deverá ser pago no prazo de 10 (dias), a contar da data da realização dos mesmos, sob pena da suspenção do rol de beneficiários do Programa pelo período de 01 (um) ano, triplicável no caso de reincidência.

§2º O procedimento de serviço deverá ser instruído com CND municipal, havendo restrição em nome do beneficiário este perderá o direito ao benefício.

§ 3º A aplicação da penalidade de que trata este artigo alcançará tanto o beneficiário como os imóvel eventuais dos quais o mesmo seja proprietário, possuidor ou arrendatário.

Art. 5º Será concedido desconto no preço de serviços para beneficiário que comprovar mediante declaração:

a) a manutenção das cercas lindeiras das estradas vicinais da propriedade rural a ser beneficiada devidamente roçadas e em boas condições de conservação;

b) manter a cerca construída sobre o marco original do imóvel conforme definido pelo Incra;

c) possuir veículos automotores emplacados no Município, ou;

d) a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a linha central da vicinal fronteiriça e a cerca do imóvel.

§ 1º O modelo padrão de requerimento de serviços constará declaração das condições para recebimento de descontos de que trata o caput, na forma de anexo a esta Lei.

§ 2º O beneficiário que produzir qualquer declaração inverídica visando a obtenção de qualquer dos descontos previsto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFM e o imóvel para o qual os serviços foram solicitados ficará impedido de receber a prestação de novos serviços do Programa por 01 (um) ano.

§ 3º Também sofrerá desconto, sem prejuízo do desconto de que trata o caput, o preço praticado sobre serviços em benefício a micros, pequenos, médios e grandes produtores municipais considerando-se como tanto:

a) Micro produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 10 hectares, caso em que fará jus a 45% de desconto;

b) Pequeno produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 30 hectares, caso em que fará jus a 30% de desconto;

c) Médio produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 50 hectares, caso em que fará jus a 20% de desconto;

d) Grande produtor o proprietário de área rural contígua ou não de até 100 hectares, caso em que fará jus a 10% de desconto.

§ 4º O desconto de que trata o caput será se 10% (dez por cento) sobre o preço da tabela acumuláveis para cada situação.

§ 5º Da receita mensal bruta auferida pelo programa o percentual de 20 % será utilizado para gratificar os operadores de máquinas que receberão gratificação de desempenho proporcional à quantidade de horas trabalhadas no programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

José Silva Pereira

Prefeito

 

Anexo I

Do preço público

 

Equipamentos disponibilizados para o serviço

Preço (UPFM/hora)

Horas/máquina de motoniveladora

07 UPFM por hora

Horas/máquina de pá carregadeira

05 UPFM por hora

Horas/máquina de retroescavadeira

04 UPFM por hora

Hora/máquina de caçamba

02 UPFM por hora

Hora/máquina de trator de pneu

03 UPFM por hora

 

Anexo II

Das micro áreas

 

Micro área

Localização

01

Vicinal Linha 24, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

02

Vicinal Linha 24, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

03

Vicinal Linha 28, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

04

Vicinal Linha 28, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

05

Vicinal Linha 30, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 06 e 04 do Assentamento Margarida Alves

06

Vicinal Linha 32

07

Vicinal Linha 35, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 07 e 05 do Assentamento Margarida Alves

08

Vicinal Linha 36

09

Vicinal Linha 39, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 01, 02 e 03 do Assentamento Palmares

10

Vicinal Linha 40

11

Vicinal Linha 41, compreendendo as Glebas 04, 11 e 12 do Assentamento Palmares

12

Travessão do Assentamento Palmares compreendendo as Glebas 05 e 06

13

Vicinal Linha 44

14

Vicinal Linha 47, compreendendo as Glebas 07, 08, 09 e 10 do Assentamento Palmares

15

Vicinal Linha 44

16

RO 470 – Linha 81

17

Linha M4 da Gleba 04 até a C40 e Linha 48

 

Anexo III

Modelo de requerimento

 

LOGOTIPO

REQUERIMENTO DE SERVIÇO

O(A) Beneficiário(a) abaixo identificado(a) vem requerer a realização dos serviços indicados, na forma da Lei nº _____, de __________

 

 

 

BENEFICIÁRIO(A)

APELIDO

ENDEREÇO RESIDENCIAL

TELEFONE

CPF

RG

LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

LOTE

GLEBA

LINHA

ASSENTAMENTO

DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S)

AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA FAMÍLIA

DOMÍNIO RURAL P/ HECTARES

PERCENTUAL DE DESCONTO

QUANTIDADE DE HORAS REQUERIDAS/EQUIPAMENTO/PREÇO PÚBLICO

EQUIPAMENTO

HORAS

R$/HORAS

R$/TOTAL

Caçamba

 

 

 

Motoniveladora

 

 

 

Trator

 

 

 

Pá-carregadeira

 

 

 

Retroescavadeira

 

 

 

Caminhão

 

 

 

PREÇO PÚBLICO TOTAL

 

Declaro, sob as penas da lei e o pagamento de multa, serem verídicas todas as informações constantes deste instrumento, as quais foram prestadas diretamente por mim.

Declaro, ainda, total responsabilidade sobre a execução dos serviços requeridos, principalmente quanto ao atendimento da legislação ambiental.

Declaro-me ciente que a falta de manutenção e limpeza das cercas de minha propriedade lindeira às estradas vicinais impedem a realização do(s) serviço(s) solicitado(s).

( ) Declaro que sou proprietário(a) do(s) seguinte(s) veículo(s) e/ou motocicleta(s):

1._______________________ placa _________

2. _______________________ placa _________

3. _______________________ placa _________

4. _______________________ placa _________

( ) Declaro que não sou proprietário(a) de veículo nem motocicleta.

Nova União, em ________/_________/__________

____________________________

Beneficiário(a)

Recebi este requerimento de serviço em _____/______/_______.

Constam em anexo:

( ) CND municipal do(a) requerente;

( ) Termo de compromisso de manutenção e limpeza de cercas lindeiras às estradas vicinais;

( ) Prova de inscrição do(a) requerente como produtor rural junto à SEFIN/RO.

 

____________________________

Atendente


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:44A3D2AE