ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1150 – CONSTRUÇÃO DE DOIS TOTEM “EU AMO MONTE NEGRO”.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1154 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA MOTOTAXISTAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

27.812.0030.1152 – ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE AREIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS).

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:44AC1BEA