ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
ANEXO DA LEI Nº. 1.370/2019 - REVISÃO DO – PPA 2020-2021 - BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO

Exercício: 2020

BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO

 

EMENDA CONSTITUCIONAL No.25

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Receita Tributária (A)

1.636.257,51

1.393.391,00

1.822.976,00

1.914.129,00

2.009.835,45

2.110.327,24

IPTU

102.886,68

115.500,00

121.275,00

127.339,00

133.705,95

140.391,25

IRRF

514.384,51

282.352,00

570.000,00

598.500,00

628.425,00

659.846,25

ITBI

189.923,83

180.000,00

250.000,00

262.500,00

275.625,00

289.406,25

ISS

652.596,51

595.884,00

650.000,00

682.500,00

716.625,00

752.456,25

TAXAS

86.359,51

117.135,00

122.995,00

129.147,00

135.604,35

142.384,58

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos

90.106,47

102.520,00

108.706,00

114.143,00

119.850,15

125.842,66

Transferências Constitucionais (B)

12.614.766,32

14.527.066,00

15.317.509,60

15.433.409,20

16.332.342,21

17.148.959,31

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

23.421,93

17.136,00

17.992,80

18.892,80

24.000,00

25.200,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

339.230,34

318.864,00

360.000,00

378.000,00

520.000,00

546.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

6.088.508,06

7.223.580,00

7.584.759,20

7.834.019,60

8.225.720,57

8.637.006,60

Transferência Financeira LC nº 87/96

9.071,28

13.276,00

13.939,20

14.636,80

15.368,64

16.137,07

FPM (Art.159, CF/1998)

6.107.529,75

6.945.751,00

7.293.038,40

7.137.690,40

7.494.574,92

7.869.303,66

ITR (Art.158, CF/1998)

6.258,81

7.409,00

7.780,00

8.169,60

8.578,08

9.006,98

Contrib Interv. no Domínio Econômico – CIDE (Parecer Prévio nº 21/2010-PLENO)

40.746,15

1.050,00

40.000,00

42.000,00

44.100,00

46.305,00

Total das Receitas (C) = (A) + (B)

14.251.023,83

15.920.457,00

17.140.485,60

17.347.538,20

18.342.177,66

19.259.286,55

Limite da despesa para o ano Legislativo Total (D) = 7% (C)

997.571,67

1.114.431,99

1.199.833,99

1.214.327,67

1.283.952,44

1.348.150,06

Legislativo: Folha de Pagamento (E) = 70% (D)

698.300,17

780.102,39

839.883,79

850.029,37

898.766,71

943.705,04


Publicado por:
Diogo Santiago
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