ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.561/21, ARIQUEMES, 29 DE OUTUBRO DE 2.021. INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUN
LEI MUNICIPAL Nº2.561/21, ARIQUEMES,29 DE OUTUBRO DE 2.021.
INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica instituído a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Ariquemes, com conseqüente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios deste segmento.
§ 1o - Os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um Cadastro de Inclusão, que deverá conter informações como o grau da deficiência encontrada, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 2º- Será emitida à pessoa autista a carteira municipal do autista, na qual irá constar a especificação do CID, os dados pessoais básicos e o grau da deficiência, a fim de assegurar os direitos da pessoa autista em todos os lugares que lhe for assim adquirido.
Art. 3º- O Censo de Inclusão do Autista será realizado de 02 (dois) em 02 (dois) anos no Município de Ariquemes, devendo o primeiro ser realizado no ano posterior ao da promulgação desta lei.
Art. 4º- A realização do Censo ficará sob coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, podendo a mesma definir grupo de trabalho multidisciplinar se achar necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive quanto à definição dos órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,VEREADOR RICARDO MEDEIROS, PROJETO LEI Nº3170/21, OFICIO Nº104/SEC.LEG/CMA/21.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID587318e o código verificadorBEF09082.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
04/11/2021 13:17 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:44D054FE