ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.819/GP/2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI n.1.819/GP/2012.

Em, 26 de abril de 2012.

 

Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , o Programa de Regularização Fundiária e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, o Programa Regularização Fundiária,na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

03.001.04.127.1230.1.080

Regularização Fundiária

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

472.500,00

21437/Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

52.500,00

100044-Conv.Estado

TOTAL

A SUPLEMENTAR

R$

525.000,00

 

 

Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) do qual se refere o convênio nº 406/PGE/SEDES/2011 celebrado entre o Governo do Estado e este município. Para contra partida no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais) do municipio, faz-se necessário a anulação conforme especificação abaixo.

 

ANULAR

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

03.001.04.122.1003.1.001

Aquisição de Bens Imóveis

Valor

Fonte/ Recursos

4.5.90.61.00.00

Aquisição de imóveis

R$

20.000,00

010000-Recursos Livres

03.001.04.122.1003.2006

Manutenção das atividade da Semplam

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.390.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

32.500,00

010000-Recursos Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

 

R$

52.500,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:44D639BF