ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 299/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1468/GP, DE 24/12/2021.
Decreto nº 299/GP, de 24 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1468/GP, de 24/12/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais)”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
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Func/Prog |
12.3610012.2027 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40% |
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Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
142 |
0.1.011.0043 |
48.500,00 |
|
Func/Prog |
12.3650012.2076 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60% |
|||
|
Categ. Econ |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
162 |
0.1.011.0078 |
23.800,00 |
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
163 |
0.1.011.0078 |
5.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
77.500,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado parte do Recurso de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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Func/Prog |
12.3650012.2034 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60% |
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Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
159 |
0.1.011.0081 |
68.500,00 |
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Categ. Econ |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
160 |
0.1.011.0081 |
7.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
161 |
0.1.011.0081 |
2.000,00 |
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TOTAL DO RECURSO. |
R$ |
77.500,00 |
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Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:44F32D34