ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 094/CMNM/2026

PORTARIA Nº 094, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe quanto à concessão de licença prêmio em pecúnia para servidor(a) público(a) do Município de Nova Mamoré/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,

 

CONSIDERANDO o art. 89 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, o qual assegura ao servidor do quadro efetivo a licença-prêmio;

 

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 113 e art.136, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que o servidor do quadro efetivo Osvaldo Domiciano Gomes, cadastro CM-07, concluiu o período de quinquênio ininterrupto de exercício, de 21 de junho de 2021 a 20 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a opção do servidor em fracionar a licença-prêmio e em receber em pecúnia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder para o Servidor do quadro efetivo Osvaldo Domiciano Gomes, cadastro CM-07, Funcionário Público Municipal, 1 (uma) parcela de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do § 1º do art. 136 e art. 139, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 14 de setembro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da CMNM 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:45046163