ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.970,15 DE SETEMBRO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA 94

17135011390000

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AS UBS - 36000701885202500

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

12.468,99

DR

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

415.150,00

TOTAL DA RECEITA

427.618,99

 

TOTAL GERAL

427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UBS - 36000701885202500

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

12.468,99

DR

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

415.150,00

TOTAL

427.618,99

 

TOTAL GERAL

427.618,99 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de materiais para atender as demandas do serviço de saúde pública em Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:452BCEA5