ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 841/GAB/PMMN/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 105.485,52(Cento E Cinco Mil Quatrocentos E Oitenta E Cinco Reais E Cinqüenta E Dois Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2017 - CV. FITHA 2018
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 105.485,52(Cento E Cinco Mil Quatrocentos E Oitenta E Cinco Reais E Cinqüenta E Dois Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 105.485,52(Cento E Cinco Mil Quatrocentos E Oitenta E Cinco Reais E Cinqüenta E Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Estadual nº046/18/FITHA e por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 6.829,43 (Seis Mil Oitocentos E Vinte E Nove Reais E Quarenta E Três Centavos).
Ficha: 71
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte Negro-RO, 15 de Agosto de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:4574143E