ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.569/2021

LEI Nº 1.569/2021 em, 08 de outubro de 2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.004.08.241.0008.2.108 SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – IDOSOS

 

80-4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

02.004.08.244.0008.2.101. PDB – PISO BÁSICO FIXO – PBF

82-4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

 

Total Suplementação: 25.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especifica abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1998.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.241.0008.2.108. SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – IDOSOS

 

65-3.3.90.39.00.00 30150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00

02.004.08.244.0008.2.101 PSB – PISO BÁSICO FIXO – PBF

65-3.1.90.11.00.00 30150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00

 

Total de Redução: 25.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Seringueiras, 08 de outubro de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:45750E99