ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/GAB/PMMN/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 807.453,44 (Oitocentos e Sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0071.2078 - MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de consumo

R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

Ficha: 280

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0071.2078 - MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 282

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0071.2078 - MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 4.574,31 (Quatro Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Um Centavos)

Ficha: 279

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 146.500,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais)

Ficha: 252

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) -,

Ficha: 249

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMÁ SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 250

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMÁ FARMÁCIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 258.998,42 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos)

Ficha: 245

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0072.2055 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBÜLATORIAL - MAC Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 93.824,57 (Noventa e Três Mil Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

Ficha: 267

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0072.2055 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 9.940,81 (Nove Mil Novecentos e Quarenta Reais e Oitenta e Um Centavos)

Ficha: 268

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) Ficha: 232

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 234

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '

10.301.0070.2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO Elemento de Despesa: 3.3.90.14 - Diárias - Civil

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 231

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 71.349,65 (Setenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais Sessenta e Cinco Centavos) .

Ficha: 228

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2050- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC'S Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 3.765,68 (Três Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos)

Ficha: 246

 

Artigo 2° - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1°, no valor de R$ 807.453,44 (Oitocentos e Sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do balanço do exercício de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 28 de abril de 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:457ACAB6