ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1045/2019 - 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1045/2019 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 260.367,11, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 979, 10 de dezembro de 2018), a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 260.367,11 (Duzentos e Sessenta Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Onze Centavos) sobre as seguintes rubricas:
02 - PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451 – Infra-estrutura Urbana
0017 – Programa De Urbanização E Infraestrutura
1068 – Construção de Praça - 1º Etapa Contrato Repasse OGU Nº 871823/2018
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................R$ 222.857,14
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação referente a Convênio Federal, Contrato Repasse OGU Nº 871823/2018, com a contrapartida na Importância de R$ 37.509,97 (Trinta e Sete Mil Quinhentos e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos).
Parágrafo Único: Os recursos e/ou Convênios que não dispõe de contrapartida não estarão citados no art. 2º, desta Lei.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da contrapartida dos créditos de que trata o art. 1º, aqueles na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei.
Parágrafo Único: Conforme disposto no art. 25, inciso IV alínea “d” da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a cobertura da contrapartida necessária à execução, referente ao crédito aberto no artigo art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 - PODER EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0015 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência e reserva do RPPS................................R$ 12.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 – PROAD - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2049 – Manutenção da Atividades da SEMAGRI
3.3.90.14 – Diárias – Civil...............................R$ 1.738,28
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 – PROAD - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2050 – Manutenção das Atividades do CMDRS
3.3.90.14 – Diárias – Civil...............................R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – EXTENSÃO RURAL
0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL
2051 – PROAF - Prog. de Apoio a Agricultura Familiar
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 5.559,03
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 3.212,66
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.602 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL
2053 – PROAPIS - Programa de Apoio a Piscicultura
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$ 8.000,00
Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
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