ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1003-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1003/2021

DE 14 DE JUNHO DE 2021

 

“CRIA O PROGRAMA CALCÁRIO NO CAMPO PARA TRANSPORTE DE INSUMOS COM OBJETIVO DE FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA NA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADO A VALORIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica criado o Programa CALCÁRIO NO CAMPO, destinado a transporte de insumo destinados à valorização agrícola dos pequenos agricultores e dos pequenos produtores de leite do Município de Vale do Anari.

 

Art. 2º O Programa CALCÁRIO NO CAMPO, baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, produtores rurais, suas cooperativas e associações de que façam parte.

 

Art. 3º O Programa tem como objetivo principal o transporte de insumo, sobretudo de calcário, com a finalidade de inserir o produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos ao melhoramento das técnicas produtivas, melhoramento da qualidade produtiva do solo, e redução dos impactos ambientais causados pela degradação do solo, de modo a aumentar a produção de alimentos e a produtividade do solo, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural e gerando empregos no campo.

 

Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se produtor rural, a pessoa física que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

 

I – explore parcela de terra na condição de proprietário único, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, referentes à agricultura ou área de pastagem leiteira;

 

II – tenha renda familiar proveniente da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanal, turismo rural, ou de trabalho externo à unidade de produção, ou outras afins;

 

Art. 5º Os critérios técnicos para participação do programa são:

 

Levantamento de área;

Orientação técnica para planejamento;

Análise de solo;

 

Art. 6º O limite máximo de toneladas de calcário por distribuição será de até 35t (trinta e cinco toneladas) por proprietário/ano.

 

§ 1º O transporte será realizado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, considerando a apresentação da demanda e a disponibilização do calcário na usina;

 

§ 2º As áreas onde serão adicionadas o calcário, devem ser áreas já abertas e preparadas preferencialmente de pastagem degradadas, ou em processo de degradação, e passar por uma análise dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, por técnicos da EMATER ou outras entidades de assistências técnica rural;

 

§ 3º O Programa subsidiará parcialmente o transporte, a ser realizado com veiculo desta Prefeitura Municipal de Vale do Anari;

 

§ 4º Para fins desses subsidio o produtor rural beneficiário, efetuará a aquisição do calcário em usinas dentro do Estado de Rondônia;

 

§ 5º O produtor rural beneficiário deste programa, recolherá aos cofres públicos o equivalente a 0,09% do valor de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-RO) por tonelada/quilometro rodado em estradas pavimentadas (UPF * 0,0009 * KM * Ton);

 

§ 6º Em estradas não pavimentadas o valor a ser recolhido pelo produtor rural aos cofres públicos serão:

I – Distância de 0 a 20km è 01 UPF-RO;

II – Distância acima de 20km è 4% de 01 UPF-RO por quilometro rodado;

 

§ 7º Considerar o quilômetro rodando com inicio na garagem do veículo e retorno na garagem do veículo.

 

Art. 7º Os recursos financeiros oriundos deste Programa, serão recolhidos pelo beneficiário em conta única, criada em agencia bancária com acesso no Município de Vale do Anari.

 

Art. 8º A utilização dos recursos oriundos deste Programa, devem ser obrigatoriamente utilizados para manutenção das atividades disponibilizadas pelo Programa.

 

Art. 9º Os equipamentos para distribuição do calcário seguiram os critérios definidos pelo Programa Terra Fértil.

 

Art. 10 A gestão, fiscalização e acompanhamento deste Programa, bem como a seleção dos beneficiários, será feita por equipe composta pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, EMATER e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

 

Parágrafo Único. A composição de equipe de que trata o caput deste artigo, será composta por 01 (um) representante de cada órgão ou entidade.

 

Art. 11 Serão usados os recursos humanos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, da EMATER-RO, ou devidamente contratado e credenciado pelas mesmas.

 

Art. 12 Ficam os gestores do Programa, obrigados a apresentar prestação de contas, a cada quadrimestre junto Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS; bem torna-la pública.

 

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 233/2003 e 730/2015 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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