ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e Secretários do Município, perceberão os subsídios mensais, acrescidos de um terço (1/3) de Férias, e pagos na data da entrada no efetivo gozo delas conforme dispõe Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 812/2017.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, quando em atividade permanente, fará jus ao subsídio mensal, nos termos do caput deste Art.
Art. 6º. Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários do Município, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, receberão uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês conforme dispõe o Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 812/2017.
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 7º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, consideradas os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, a partir do exercício de 2022.
Art. 8º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Monte Negro – RO, 17 de novembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:4596B64E