ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.962/2024
LEI Nº. 1.962/2024
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 339/2001, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº. 30/2024
O PREFEITO Municipal De Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - O Inciso I do artigo 137 da Lei Municipal nº 339/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 – omissis.
I – Para terrenos de esquina, a dimensão da testada não poderá ser inferior a 20,00 (vinte metros) e a área do terreno inferior a 600,00 (seiscentos metros).”
Art. 2º - O artigo 138 da Lei Municipal nº 339/2001, vigorará da seguinte forma:
“Art. 138 – As edificações necessárias ao funcionamento dos postos de combustíveis, com exceção das bombas de combustíveis, obedecerão ao recuo frontal de 3,00 (três metros), ressalvadas as exigências de recuos maiores na Lei de Zoneamento e deverão estar dispostos de maneira a não impedir a visibilidade de pedestres quanto de usuários.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o inciso I do artigo 137 e o artigo 138 da Lei Municipal nº 339/2001.
Seringueiras, 09 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:45C3B8B2