ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2310/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2310/GP/2017 . Em, 28 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 79.532,95(setenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008. 1.032

Urbanizar Vias

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

75.185,57

61.437 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

4.347,38

21.437 -Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$75.185,57(setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, e o valor de R$ 4.347,38(quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), como Excesso de Arrecadação, referente convênio nº 060/2014/DER/RO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 28 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:45D3845A