ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1146/2022
LEI Nº 1146/2022.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 886/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 886 de 28 de março de 2018 que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia d’ Oeste, 19 de abril de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:45D79FD3