ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.772/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.772/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$334.872,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

300.000,00

6.14.37 - Outros Convênios do Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

34.872,00

3.00.44 - Contrapartida do Estado Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

334.872,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por superávit financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:45D9C230