ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2284/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)

451-2593

 

Em, 06 de Junho de de 2017.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230. 1080

Realizar, Regularização Fundiária Urbana

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

225.000,00

61437/Recursos de outros Fortes – exercício Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

225.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 225.000,00(duzentos e vinte e cinco mil reais), como Superavit Financeiro, referente ao Convênio nº 406/2011, conforme extrato da conta nº 34756-6, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho de 2017


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:45DB894D