ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2239/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2239/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 DE ABRIL DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 170/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 304.600,35 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos),proveniente de saldo de recurso do Governo do Estado referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 170/2026/PGE-DERADM, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme se discrimina:

 

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PROGRAMA: 15 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS

Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário

Ação: 1.XXX - CV 170/2026/PGE-DERANDM – TUBOS EM CONCRETO ARMADO

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES -R$300.000,00

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0010 - CV 170/2026/PGE-DERANDM – TUBOS EM CONCRETO ARMADO - R$300.000,00

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 4.600,35

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.600,35

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através Departamento Estadual De Estradas De Rodagem E Transportes Do Estado De Rondônia-DER;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO:aquisição de 736,00m de tubos em concreto armado para instalação, por administração direta, em 76 (setenta e seis) pontos de estradas vicinais em entradas de lotes, conforme Plano de Trabalho (ID 2.12B.38F);

VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VALOR DA CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO R$ 4.600,35 (quatro mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos);

VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO(Repasse + Contrapartida):R$ 304.600,35 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17253-7/BB PMA AQ TUBOS CONC ARMADO, com repasse financeiro da contrapartida e ordem bancária realizado com recurso disponível em conta, da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – POR Excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64);

Categoria Econômica: 2.4.2.2.54.0.1.11 CV 170/2026/PGE-DERANDM – TUBOS EM CONCRETO ARMADO - R$300.000,00

Fonte do Recurso 1.701.0000.0010 - CV 170/2026/PGE-DERANDM – TUBOS EM CONCRETO ARMADO - R$300.000,00

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17253-7/BB PMA AQ TUBOS CONC ARMADO;

VALOR: R$ 304.600,35 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos);

 

II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor deR$ 4.600,35 (quatro mil e seiscentos reais e trinta e cinco centavos),conforme se discrimina:

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA

PROGRAMA:15 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS

Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário

Ação: 2.058 - MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PROPRIO

Categoria Econômica: 193 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 4.600,35

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 4.600,35

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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