ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.433 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais)

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

 

 

PROGRAMA

0068

PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS

 

 

AÇÃO

1013

CONST. DA ORLA CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.91.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

152

R$ 115.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.24.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

172

R$ 115.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:46137454