ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.381/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

4 - Fundo Municipal de Assistência Social

02 - Poder Executivo

09 - Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 - Gabinete do Secretário

08 - Assistência Social

08.244 - Assistência Comunitária

08.224.0010 - Ações Sociais Do Município de Cerejeiras

08.244.0010.2036.0000 - Apoio As Entidades Socioassistenciais

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos – 1.665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto no artigo anterior serão utilizados recursos Provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 “os provenientes de excesso de arrecadação”, o recurso será transferido para a entidade via Termo de Fomento através do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 31 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO

Procuradora Municipal

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

Sec.Mun. de Assistência Social 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:46187DE9