ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
|
|
|
AÇÃO |
2120 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
572 |
R$ 14.625,64 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
573 |
R$ 10.496,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
574 |
R$ 5.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 30.121,64 |
|||
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2102 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
461 |
R$ 6.016,60 |
|
Total da suplementação |
R$ 6.016,60 |
|||
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
452 |
R$ 461,76 |
|
Total da suplementação |
R$ 461,76 |
|||
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
454 |
36.600,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 36.600,00 |
|||
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) |
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento dos programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4620F158