ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). ”

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

 

AÇÃO

2120

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

572

R$ 14.625,64

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

573

R$ 10.496,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

574

R$ 5.000,00

Total da suplementação

R$ 30.121,64

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2102

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

461

R$ 6.016,60

Total da suplementação

R$ 6.016,60

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

452

R$ 461,76

Total da suplementação

R$ 461,76

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

454

36.600,00

Total da suplementação

R$ 36.600,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)

 

Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento dos programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”, assim fechando as contas do exercício de 2023.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4620F158