ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera o valor do Auxílio Alimentação disposto no artigo 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, pago aos Servidores do Grupo de Suporte Educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º -Fica alteradaa redação do art. 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73-E. O valor do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da inflação do ano - exercício do ano anterior, apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte (20) dia do mês de Junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2022 às 17:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:464A5767