ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

Altera o valor do Auxílio Alimentação disposto no artigo 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, pago aos Servidores do Grupo de Suporte Educacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte

L E I

Art. 1º -Fica alteradaa redação do art. 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 73-E. O valor do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da inflação do ano - exercício do ano anterior, apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte (20) dia do mês de Junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2022 às 17:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
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