ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1199/GAB/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$504.747,84 (quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos).”

 

O Vice-Prefeito em Exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei,

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 504.747,84 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.04.122.0004.1010 – REFORMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

R$504.747,84

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

504.747,84

0.2.500.0000

TOTAL

R$504.747,84

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$504.747,84 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.04.122.0004.1010 – REFORMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

R$504.747,84

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

504.747,84

0.2.500.0000

TOTAL

R$504.747,84

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

JOSMAR ALVES TEIXEIRA

Vice-Prefeito Municipal

Em Exercício


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:466815AC