ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.694 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por superávit financeiro estimativono valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por superávit financeiro estimativono valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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1381 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.30.00 |
COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI |
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CAT. ECONOMIC |
2.4.1.4.99.0.1.25 |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA ESPECIAL |
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DR |
1.710.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 (trezentos mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.39.00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0010 |
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA CONSTITUCIONAL PIX |
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DR |
2.710.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) |
Art. 2º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para promoção e desenvolvimento agrícola no município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:466DD05F