ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.314/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº. 1.314/2019Em , 13 de maio de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1138 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CONTRATO REPASSE 840276/2016/MAPA/CAIXA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 41.114.55 (quarenta e um mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.009 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.009.20.606.0007.1138 - Aquisição de Patrulha Mecanizada - Contrato Repasse 840276/2016/MAPA/CAIXA
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ....R$ 41.114,55
Total........R$ 41.114,55
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo do Convênio celebrado com o Governo Federalpara devolução no valor deR$ 41.114,55 (quarenta e um mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme acima descriminado.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de maio de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:46753370