ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.314/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº. 1.314/2019Em , 13 de maio de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1138 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CONTRATO REPASSE 840276/2016/MAPA/CAIXA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 41.114.55 (quarenta e um mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.009 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.009.20.606.0007.1138 - Aquisição de Patrulha Mecanizada - Contrato Repasse 840276/2016/MAPA/CAIXA

 

33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ....R$ 41.114,55

 

Total........R$ 41.114,55

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo do Convênio celebrado com o Governo Federalpara devolução no valor deR$ 41.114,55 (quarenta e um mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme acima descriminado.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 13 de maio de 2019. 


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:46753370