ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO
LEI N° 1079/2022

LEI Nº 1079/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial Suplementar, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

PROGRAMAÇÃO

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

01.031.0001.2002

RECURSO

4.4.90.51

17

R$ 25.000,00

01.031.0001.2002

RECURSO

4.4.90.52

18

R$ 15.000,00

01.031.0001.2002

RECURSO

4.4.90.52

18

R$ 75.000,00

01.031.0001.2002

CRÉDITO

3.3.90.30

12

R$ 40.000,00

01.031.0001.2002

CRÉDITO

3.3.90.39

14

R$ 75.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Oldiglei Odair Veronez
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