ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 - PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA IMPLANTAÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS FORMAIS DE CONFERÊNCIA PARA GARANTIA DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS RECEBIDOS E DISPENSADOS PELA FARMÁCIA MUNICIPAL

 

1. OBJETIVO

Estabelecer procedimentos padronizados para assegurar a conferência quantitativa e qualitativa dos medicamentos e produtos para saúde recebidos pela Farmácia Municipal e daqueles dispensados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a integridade, rastreabilidade, segurança do paciente, uso racional dos medicamentos e correta aplicação dos recursos públicos.

2. FINALIDADE

Garantir que todos os medicamentos recebidos estejam em conformidade com as especificações do processo de aquisição e que todos os medicamentos dispensados correspondam exatamente à prescrição médica, evitando erros de dispensação, perdas, desvios, vencimentos e riscos sanitários.

3. ABRANGÊNCIA

Aplica-se a:

 

• Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);

• Farmácia Municipal;

• Farmácias das Unidades Básicas de Saúde;

• Farmácia Hospitalar;

• Farmacêuticos;

• Técnicos e Auxiliares de Farmácia;

• Comissão de Recebimento de Materiais;

• Setor de Almoxarifado.

 

4. RESPONSABILIDADES

Farmacêutico Responsável

Compete:

 

• supervisionar todas as etapas de conferência;

• validar o recebimento dos medicamentos;

• autorizar a entrada em estoque;

• supervisionar a dispensação;

• registrar inconformidades;

• comunicar irregularidades à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Comissão de Recebimento

Compete:

 

• realizar conferência física dos materiais;

• verificar documentação fiscal;

• elaborar Termo de Recebimento ou Relatório de Não Conformidade.

 

Técnicos de Farmácia

Compete:

 

• realizar conferência preliminar;

• organizar o armazenamento;

• auxiliar na separação dos medicamentos para dispensação.

 

CAPÍTULO I

CONFERÊNCIA DOS PRODUTOS RECEBIDOS

Art. 1º - Todo medicamento recebido deverá ser conferido antes da entrada definitiva no estoque.

Art. 2º - A conferência deverá ocorrer obrigatoriamente na presença de, no mínimo, dois servidores, sendo preferencialmente um deles farmacêutico.

Art. 3º - Na conferência deverão ser verificados:

I – Nota Fiscal;

II – Empenho;

III – Ata de Registro de Preços ou Contrato;

IV – Ordem de Fornecimento;

V – Marca e fabricante;

VI – Registro sanitário vigente;

VII – Quantidade entregue;

VIII – Unidade de fornecimento;

IX – Número do lote;

X – Data de fabricação;

XI – Data de validade;

XII – Integridade das embalagens;

XIII – Temperatura de transporte, quando aplicável;

XIV – Condições do veículo transportador, quando necessário.

Art. 4º - Nenhum medicamento poderá ser armazenado antes da conclusão da conferência.

 

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

Somente serão recebidos medicamentos que apresentem:

 

• embalagem íntegra;

• identificação legível;

• número de lote visível;

• prazo de validade compatível com o edital ou contrato;

• registro sanitário regular;

• ausência de sinais de violação;

• conformidade com a especificação contratada.

 

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS DE RECUSA

Serão recusados imediatamente medicamentos que apresentem:

 

• embalagem danificada;

• umidade;

• vazamentos;

• sinais de violação;

• prazo de validade inferior ao mínimo contratual;

• divergência entre nota fiscal e material entregue;

• ausência de identificação do lote;

• alteração de cor, odor ou aspecto;

• transporte inadequado que comprometa sua qualidade.

 

A recusa deverá ser formalizada por meio de Relatório de Não Conformidade, encaminhado ao fornecedor e ao setor de compras.

 

CAPÍTULO IV

REGISTRO DO RECEBIMENTO

Após aprovação da conferência deverão ser registrados:

 

• data do recebimento;

• fornecedor;

• nota fiscal;

• número do lote;

• validade;

• quantidade recebida;

• servidor responsável;

• farmacêutico responsável.

 

CAPÍTULO V

ARMAZENAMENTO

Após o recebimento:

 

• aplicar o método FEFO (First Expire, First Out – primeiro que vence, primeiro que sai);

• manter medicamentos separados por classe terapêutica ou organização definida pela farmácia;

• controlar temperatura e umidade;

• armazenar medicamentos sujeitos a controle especial em local restrito;

• manter produtos termolábeis em equipamentos com monitoramento de temperatura.

 

CAPÍTULO VI

CONFERÊNCIA ANTES DA DISPENSAÇÃO

Antes da entrega ao paciente deverão ser conferidos:

I – identificação do paciente;

II – Cartão SUS (quando existente);

III – validade da receita;

IV – identificação do prescritor;

V – nome do medicamento;

VI – concentração;

VII – forma farmacêutica;

VIII – dose;

IX – quantidade prescrita;

X – quantidade a ser dispensada;

XI – existência de contraindicação evidente;

XII – disponibilidade em estoque.

 

CAPÍTULO VII

DUPLA CONFERÊNCIA

Sempre que possível deverá ser realizada dupla conferência para:

 

• medicamentos de alto custo;

• antimicrobianos;

• medicamentos sujeitos a controle especial;

• insulinas;

• medicamentos potencialmente perigosos;

• medicamentos destinados a crianças.

 

A dupla conferência deverá ser realizada por dois profissionais distintos, registrando-se a identificação de ambos no sistema ou formulário próprio.

 

CAPÍTULO VIII

DISPENSAÇÃO AO PACIENTE

Antes da entrega deverão ser conferidos novamente:

 

• nome do paciente;

• medicamento;

• concentração;

• quantidade;

• validade;

• integridade da embalagem.

 

O paciente deverá receber orientação quanto:

 

• forma correta de uso;

• horário;

• duração do tratamento;

• armazenamento;

• possíveis efeitos adversos;

• retorno em caso de dúvidas.

 

CAPÍTULO IX

CONTROLE DOS ANTIMICROBIANOS

Além das conferências anteriores deverão ser observados:

 

• retenção da receita quando exigida;

• lançamento em sistema de controle;

• arquivamento das receitas pelo prazo legal;

• rastreabilidade da dispensação.

 

CAPÍTULO X

INVENTÁRIOS

A Farmácia realizará:

 

• conferência diária de medicamentos sujeitos a controle especial;

• conferência semanal dos medicamentos de maior consumo;

• inventário mensal por amostragem;

• inventário geral trimestral;

• inventário anual completo.

 

As divergências deverão ser apuradas imediatamente.

 

CAPÍTULO XI

NÃO CONFORMIDADES

Toda irregularidade deverá ser registrada em formulário específico contendo:

 

• descrição da ocorrência;

• lote;

• fornecedor;

• quantidade;

• servidor responsável;

• providências adotadas.

 

Quando necessário, deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos.

 

CAPÍTULO XII

INDICADORES DE CONTROLE

A Farmácia deverá monitorar, no mínimo:

 

• percentual de divergências no recebimento;

• percentual de erros de dispensação;

• perdas por vencimento;

• perdas por avaria;

• índice de devoluções;

• percentual de inventários com divergências;

• tempo médio de atendimento;

• percentual de medicamentos entregues corretamente na primeira conferência.

 

CAPÍTULO XIII

AUDITORIA

A Coordenação da Assistência Farmacêutica realizará auditorias periódicas para verificar:

 

• cumprimento deste POP;

• rastreabilidade dos medicamentos;

• conformidade documental;

• armazenamento;

• registros de dispensação;

• indicadores de desempenho.

 

LUTERO ROSA DO PARAISO

Sec e Gestor do FMS

Portaria 002/2025 


Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
Código Identificador:468A3CE9