ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 - PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA IMPLANTAÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS FORMAIS DE CONFERÊNCIA PARA GARANTIA DA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS RECEBIDOS E DISPENSADOS PELA FARMÁCIA MUNICIPAL
1. OBJETIVO
Estabelecer procedimentos padronizados para assegurar a conferência quantitativa e qualitativa dos medicamentos e produtos para saúde recebidos pela Farmácia Municipal e daqueles dispensados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a integridade, rastreabilidade, segurança do paciente, uso racional dos medicamentos e correta aplicação dos recursos públicos.
2. FINALIDADE
Garantir que todos os medicamentos recebidos estejam em conformidade com as especificações do processo de aquisição e que todos os medicamentos dispensados correspondam exatamente à prescrição médica, evitando erros de dispensação, perdas, desvios, vencimentos e riscos sanitários.
3. ABRANGÊNCIA
Aplica-se a:
• Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
• Farmácia Municipal;
• Farmácias das Unidades Básicas de Saúde;
• Farmácia Hospitalar;
• Farmacêuticos;
• Técnicos e Auxiliares de Farmácia;
• Comissão de Recebimento de Materiais;
• Setor de Almoxarifado.
4. RESPONSABILIDADES
Farmacêutico Responsável
Compete:
• supervisionar todas as etapas de conferência;
• validar o recebimento dos medicamentos;
• autorizar a entrada em estoque;
• supervisionar a dispensação;
• registrar inconformidades;
• comunicar irregularidades à Secretaria Municipal de Saúde.
Comissão de Recebimento
Compete:
• realizar conferência física dos materiais;
• verificar documentação fiscal;
• elaborar Termo de Recebimento ou Relatório de Não Conformidade.
Técnicos de Farmácia
Compete:
• realizar conferência preliminar;
• organizar o armazenamento;
• auxiliar na separação dos medicamentos para dispensação.
CAPÍTULO I
CONFERÊNCIA DOS PRODUTOS RECEBIDOS
Art. 1º - Todo medicamento recebido deverá ser conferido antes da entrada definitiva no estoque.
Art. 2º - A conferência deverá ocorrer obrigatoriamente na presença de, no mínimo, dois servidores, sendo preferencialmente um deles farmacêutico.
Art. 3º - Na conferência deverão ser verificados:
I – Nota Fiscal;
II – Empenho;
III – Ata de Registro de Preços ou Contrato;
IV – Ordem de Fornecimento;
V – Marca e fabricante;
VI – Registro sanitário vigente;
VII – Quantidade entregue;
VIII – Unidade de fornecimento;
IX – Número do lote;
X – Data de fabricação;
XI – Data de validade;
XII – Integridade das embalagens;
XIII – Temperatura de transporte, quando aplicável;
XIV – Condições do veículo transportador, quando necessário.
Art. 4º - Nenhum medicamento poderá ser armazenado antes da conclusão da conferência.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
Somente serão recebidos medicamentos que apresentem:
• embalagem íntegra;
• identificação legível;
• número de lote visível;
• prazo de validade compatível com o edital ou contrato;
• registro sanitário regular;
• ausência de sinais de violação;
• conformidade com a especificação contratada.
CAPÍTULO III
CRITÉRIOS DE RECUSA
Serão recusados imediatamente medicamentos que apresentem:
• embalagem danificada;
• umidade;
• vazamentos;
• sinais de violação;
• prazo de validade inferior ao mínimo contratual;
• divergência entre nota fiscal e material entregue;
• ausência de identificação do lote;
• alteração de cor, odor ou aspecto;
• transporte inadequado que comprometa sua qualidade.
A recusa deverá ser formalizada por meio de Relatório de Não Conformidade, encaminhado ao fornecedor e ao setor de compras.
CAPÍTULO IV
REGISTRO DO RECEBIMENTO
Após aprovação da conferência deverão ser registrados:
• data do recebimento;
• fornecedor;
• nota fiscal;
• número do lote;
• validade;
• quantidade recebida;
• servidor responsável;
• farmacêutico responsável.
CAPÍTULO V
ARMAZENAMENTO
Após o recebimento:
• aplicar o método FEFO (First Expire, First Out – primeiro que vence, primeiro que sai);
• manter medicamentos separados por classe terapêutica ou organização definida pela farmácia;
• controlar temperatura e umidade;
• armazenar medicamentos sujeitos a controle especial em local restrito;
• manter produtos termolábeis em equipamentos com monitoramento de temperatura.
CAPÍTULO VI
CONFERÊNCIA ANTES DA DISPENSAÇÃO
Antes da entrega ao paciente deverão ser conferidos:
I – identificação do paciente;
II – Cartão SUS (quando existente);
III – validade da receita;
IV – identificação do prescritor;
V – nome do medicamento;
VI – concentração;
VII – forma farmacêutica;
VIII – dose;
IX – quantidade prescrita;
X – quantidade a ser dispensada;
XI – existência de contraindicação evidente;
XII – disponibilidade em estoque.
CAPÍTULO VII
DUPLA CONFERÊNCIA
Sempre que possível deverá ser realizada dupla conferência para:
• medicamentos de alto custo;
• antimicrobianos;
• medicamentos sujeitos a controle especial;
• insulinas;
• medicamentos potencialmente perigosos;
• medicamentos destinados a crianças.
A dupla conferência deverá ser realizada por dois profissionais distintos, registrando-se a identificação de ambos no sistema ou formulário próprio.
CAPÍTULO VIII
DISPENSAÇÃO AO PACIENTE
Antes da entrega deverão ser conferidos novamente:
• nome do paciente;
• medicamento;
• concentração;
• quantidade;
• validade;
• integridade da embalagem.
O paciente deverá receber orientação quanto:
• forma correta de uso;
• horário;
• duração do tratamento;
• armazenamento;
• possíveis efeitos adversos;
• retorno em caso de dúvidas.
CAPÍTULO IX
CONTROLE DOS ANTIMICROBIANOS
Além das conferências anteriores deverão ser observados:
• retenção da receita quando exigida;
• lançamento em sistema de controle;
• arquivamento das receitas pelo prazo legal;
• rastreabilidade da dispensação.
CAPÍTULO X
INVENTÁRIOS
A Farmácia realizará:
• conferência diária de medicamentos sujeitos a controle especial;
• conferência semanal dos medicamentos de maior consumo;
• inventário mensal por amostragem;
• inventário geral trimestral;
• inventário anual completo.
As divergências deverão ser apuradas imediatamente.
CAPÍTULO XI
NÃO CONFORMIDADES
Toda irregularidade deverá ser registrada em formulário específico contendo:
• descrição da ocorrência;
• lote;
• fornecedor;
• quantidade;
• servidor responsável;
• providências adotadas.
Quando necessário, deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos.
CAPÍTULO XII
INDICADORES DE CONTROLE
A Farmácia deverá monitorar, no mínimo:
• percentual de divergências no recebimento;
• percentual de erros de dispensação;
• perdas por vencimento;
• perdas por avaria;
• índice de devoluções;
• percentual de inventários com divergências;
• tempo médio de atendimento;
• percentual de medicamentos entregues corretamente na primeira conferência.
CAPÍTULO XIII
AUDITORIA
A Coordenação da Assistência Farmacêutica realizará auditorias periódicas para verificar:
• cumprimento deste POP;
• rastreabilidade dos medicamentos;
• conformidade documental;
• armazenamento;
• registros de dispensação;
• indicadores de desempenho.
LUTERO ROSA DO PARAISO
Sec e Gestor do FMS
Portaria 002/2025
Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
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