ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.181, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 1.181, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.
INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso e a permanência na escola das crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
CONSIDERANDO os objetivos do Programa BPC na Escola, voltados à identificação e superação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter o Grupo Gestor Local responsável pela gestão, acompanhamento, monitoramento e desenvolvimento das ações do Programa BPC na Escola no Município de Parecis/RO;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução articulada das ações do Programa no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parecis/RO, o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto por representantes das políticas municipais de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo único. A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será o representante titular da política de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:
I – gerir, coordenar e acompanhar a execução do Programa BPC na Escola no âmbito do Município de Parecis/RO;
II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para o desenvolvimento das ações do Programa;
III – designar a equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário do Programa BPC na Escola, garantindo o apoio necessário para o desenvolvimento de suas atividades;
IV – acompanhar e monitorar a identificação das crianças e adolescentes beneficiários do BPC que não foram localizados para a aplicação do Questionário, buscando, quando possível, identificar as razões e adotar as providências cabíveis;
V – acompanhar as ações e os serviços socioassistenciais destinados aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias;
VI – promover ações destinadas à identificação e à superação das barreiras que dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
VII – encaminhar, quando necessário, os beneficiários e suas famílias aos serviços da rede municipal de Assistência Social, Educação e Saúde;
VIII – promover a integração das informações e ações entre as políticas públicas envolvidas no Programa;
IX – acompanhar o registro e a alimentação das informações necessárias nos sistemas oficiais do Programa;
X – informar aos órgãos competentes os dados e resultados decorrentes das ações realizadas no âmbito do Programa, observadas as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Governo Federal;
XI – elaborar estratégias de acompanhamento das famílias e dos beneficiários identificados pelo Programa;
XII – realizar reuniões periódicas para avaliação, planejamento e monitoramento das ações desenvolvidas.
Art. 3º O Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será composto pelos seguintes representantes:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Membro Titular: Marta da Silva Carvalho
Membro Suplente: Marilza Rodrigues Cotrim Campos
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Membro Titular: Rosineide Bezerra
Membro Suplente: Elaine Cristina de Oliveira Cruz
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU
Membro Titular: Lutero Rosa Paraiso
Membro Suplente: Kercivani de Souza Muchinski de Oliveira
IV – Representante da área técnica responsável pela Proteção Social Básica
Membro Titular: Deise Fernandes Baliero
Membro Suplente: Vanda Rodrigues Lopes
Art. 4º Fica designado (a) o (a) servidor (a) Deise Fernandes Baliero, ocupante do cargo de Assistente Social, como Coordenador(a) da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola, competindo-lhe acompanhar, orientar e apoiar a execução das ações do Programa no Município e a aplicação do questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência nas escolas das pessoas com Deficiências.
Parágrafo único. A Equipe Técnica deverá atuar de forma articulada com o Grupo Gestor Local, especialmente na identificação e no acompanhamento das barreiras que dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
Art. 5º A Equipe Técnica do Programa BPC na Escola será composta por profissionais das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, indicados pelas respectivas Secretarias Municipais, conforme a necessidade do Município.
Art. 6º Os representantes designados para o Grupo Gestor Local e para a Equipe Técnica deverão atuar de forma integrada, observando as atribuições de suas respectivas áreas e buscando assegurar a efetividade das ações previstas pelo Programa BPC na Escola.
Art. 7º A participação dos membros do Grupo Gestor Local e da Equipe Técnica será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 8º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão prestar o apoio necessário ao desenvolvimento das ações do Programa BPC na Escola, dentro de suas respectivas competências.
Art. 9º Fica revogado qualquer ato municipal que disponha em contrário, especialmente aqueles que tenham por objeto a instituição ou composição anterior do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, caso existentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Parecis/RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:469D9DFC