ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.043/2016 CORRIGIDA

LEI Nº. 1.043/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 435.039,41 (quatrocentos e trinta e cinco mil, e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme detalhamento a seguir:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1128 – Conservação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA/2016.

3390.30.00- Material de Consumo.......R$ 394.439,41

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 40.600,00

Total Geral.............R$ 435.039,41

 

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso do FITHA 2016, convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, no valor de 430.732,09 (quatrocentos e trinta mil setecentos e trinta e dois reais e nove centavos) sendo que 4.307,32 (quatro mil trezentos e sete reais e trinta e dois centavos) de contrapartida será anulado da seguinte programação:

 

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006. 2044 – Manutenção e Conservação das Linhas Vicinais.

33.90.30.00 – Material de Consumo ..........R$ 4.307,32

 

Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:46C4852A