ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.468,88 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1132 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-030833;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-030833;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.1132.0000 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-030833;
g)FONTE: 706;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
i)VALOR: R$ 17.468,88 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:46E23615