ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.354, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDI
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tancredo Neves,2166-Setor Institucional, Ariquemes/RO-CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.354, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.142,00 (VINTE E UM MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), TOTALIZANDO UM CRÉDITO DE R$ 1.021.142,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação até o montante de R$ 1.021.142,00 (um milhão e vinte e um mil e cento e quarenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15-URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451-INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2664-CONV. SICONV 8651799/2018 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES COM MEIO FIO E SARJETA NO SETOR 12 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso: 2.014.0036-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFÊRENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.142,00 |
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Fonte de Recurso: 1.000.0045-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - RECURSOS ORDINÁRIOS – CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
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VALOR TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO - FONTE DE RECURSO 2.014.0036- RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) – TRANSFÊRENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
1.000.000,00 |
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VALOR TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - FONTE DE RECURSO 1.000.0045-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - RECURSOS ORDINÁRIOS – CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
21.142,00 |
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VALOR TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
1.021.142,00 |
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a anulação no valor de R$ 21.142,00 (vinte e um mil cento e quarenta e dois reais) para a cobertura do Crédito Especial que trata o artigo 1º, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964, devendo seguir a programação orçamentária abaixo descrita:
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Anulação (-) |
- 21.142,00 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15-URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451-INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2655-MANUT CONSERV RECUP INFRAESTRUTURA URBANA |
- 21.142,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39–SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - RECURSOS ORDINÁRIOS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
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Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação resultante do Convênio n.º SICONV nº 865199/2018 – Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, sendo créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1717/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020, memorando n.º 038/SEMOSP/2020 e despacho fls. 47 a 49, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I e II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 13 de Fevereiro de 2.020.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:46F4F802