ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2381/2026
LEI Nº 2.381/2026
Em, 15 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 191.600,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
71 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 24.000,00
72 - 3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 150.000,00
73 - 3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 7.600,00
84 - 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 10.000,00
Total Suplementação: R$ 191.600,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 191.600,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
70 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 191.600,00
Total Redução: R$ 191.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 15 de outubro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:470E412D