ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1272/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.272/2019Seringueiras, 08 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1189 2º. Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 2ª. Parcela, no valor deR$ 373.226,01 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e um centavos);02.006.12.361.0004.1190 3º. Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 3ª. Parcela, no Valor deR$ 128.616,12 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no Valor deR$ 501.842,13 (quinhentos e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1189 2º. Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 2ª. Parcela
33.90.30.00.00 Material de Consumo .............R$94.807,57
33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica........... R$ 278.418,44
Subtotal.............R$ 373.226,01
02.006.12.361.0004.1190 3º. Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 3ª. Parcela
33.90.30.00.00 Material de Consumo ...............R$35.562,36
33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica..........R$93.053,76
Subtotal.............R$ 128.616,12
TOTAL.............R$ 501.842,13
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia no valor deR$ 501.842,13 (quinhentos e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), conforme acima descriminado nas Funcionais Programáticas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:470F8693