ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.708, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil reais), e contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
15.453.0002.1195 – AQUISIÇÃO DE 01 ÔNIBUS – TRANSFERÊNCIA ESP. 09032024-068409/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
15.453.0002.1195– AQUISIÇÃO DE 01 ÔNIBUS – TRANSFERÊNCIA ESP. 09032024-068409/2024
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, tratando-se de recurso Federal de Transferência Especial nº 09032024-068409/2024, proveniente do Ministério da Fazenda e contrapartida do município descrita no Art. 1º § 2º no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que será por anulação do orçamento vigente, conforme descrito a seguir:
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – Diária - Civil
R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 182
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 183
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 900,00 (Novecentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 186
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4721AC2F