ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.348/2026

 LEI Nº 2.348/2026

Em, 13 de julho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 57.206,23 (cinquenta e sete mil e duzentos e seis reais e vinte e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.498 C.C. 13880-0 CONV. 476/2026/PGE-SEOSP – REV. AV. JORGE F.

SCHNEIDER

272 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 43.573,54

02.008.26.782.0006.1.496 C.C. 15805-4 CONV. 430/2026/PGE-DERADM – RECUP. DE

ESTRADAS

270 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 10.135,35

02.008.26.782.0006.1.497 C.C. 15876-6 CONV. 432/2026/PGE-DERADM – AQ. DE MINI PÁ E

FRESADORA

271 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.497,34

 

Total Suplementação: R$ 57.206,23

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 57.206,23 (cinquenta e sete mil e duzentos e seis reais e vinte e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 57.206,23

 

Total Redução: R$ 57.206,23

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 13 de julho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:473A3919